Lei do Passe Livre

Lei do Passe Livre

Mais que um benefício criado pelo governo federal, o passe livre é uma conquista da sociedade. Um  avanço que trouxe mais respeito e dignidade aos portadores de deficiência.

Com o passe livre você vai poder viajar por todo o país.Use e defenda seu direito.Denuncie sempre que souber de alguma irregularidade.

Quem tem direito ao Passe Livre?

Portadores de deficiência física,mental,auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

• Aqueles que tem renda familiar per capta de até um salário mínimo.Para calcular a renda faça o seguinte :

• Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário.Se a família tiver outros rendimentos que não o salário(Lucro de atividade agrícola,pensão,aposentadoria,etc...),esses devem ser computados na renda familiar.

• Some todos os valores.

• Divida o resultado pelo número total de familiares,mesmo os que não tem renda e moram na sua casa.

• Se o resultado for menor ou igual a um salário mínimo,o portador de deficiência será considerado carente.

 Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?

• Cópia de um dos documentos de identificação,que poderá ser um dos seguintes:

• Certidão de Nascimento

• Certidão de Casamento

• Certificado de Reservista

• Carteira de Identidade

• Carteira de Trabalho e Previdência Social

• Titulo de Eleitor

• Laudo médico reconhecido pelo SUS,comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

• Requerimento com a declaração de que possui renda familiar per capta igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Como solicitar o Passe Livre?

• Escrevendo para o Ministério dos Transportes.Caixa Postal : 9800-70001-9070 Brasília DF,solicitando o kit do passe livre.

• Em seguida o ministério enviará o kit com o formulário para preenchimento.

• Uma vez preenchido o formulário deve ser enviado para o ministério de transporte.

• A remessa do formulário ,da cópia do documento de identificação e do laudo médico para o ministério é gratuita e deve ser feita no envelope branco com o porte pago.

• Após a análise das informações a carteira do passe livre será emitida pelo ministério dos transportes e enviada para o endereço que você indicar.

Quais os tipos de transportes que aceitam o Passe Livre?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus,trem ou barco,incluindo o transporte interestadual semi-urbano.O passe livre do governo não vale para o transporte urbano intermunicipal dentro do mesmo estado,nem para viagem em ônibus executivo e leito. 

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do passe livre junto com a carteira de identidade nos pontos de venda de passagens,até três horas  antes do i9nicio de cada viagem.As empresas são obrigadas a reservar,a cada viagem,dois assentos para atender as pessoas do passe livre do governo Federal.

Se as vagas já estiverem preenchidas a empresa tem obrigação de reservar sua passagem em outra data ou horário. Caso não seja atendido faça sua reclamação pelo telefone: 0800-61-0300.